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Outra Legislação

Em 19 de Novembro de 2007 foi publicado o Decreto-Lei nº 384/2007 que fixa o dever de informação das companhias seguros aos beneficiários dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiários em caso de morte. Este diploma prevê também a existência de um registo central destes contratos de seguro e de operações de capitalização.

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